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    Em Portugal, o regime jurídico de proteção de dados pessoais encontrou consagração, em termos genéricos e após algumas alterações legislativas, na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, que resultou da transposição da Diretiva Comunitária n.º 95/46/CE, aquando da criação da União Europeia – Mercado Único.

    O Regulamento Geral de Proteção de Dados - UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 revoga a Diretiva acima referida, sendo um marco fundamental na regulação do tratamento dos dados pessoais, tendo como desígnio responder aos novos desafios na área de proteção de dados pessoais originados pela evolução das novas tecnologias e pela globalização dos mercados.

    Materialmente e territorialmente, o Município de Marvão, está sujeito à disciplina do RGPD e nesse sentido, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marvão, Eng. Luís António Sobreira Abelho Vitorino designou como encarregado da proteção de dados (DPO - Data Protection Officer) do Município de Marvão e no ambito da prestação de seviços já existente, o Técnico de Informática Nelson Arguelles.

    Perante esta nova realidade, o Município de Marvão irá desenvolver trabalho no sentido de analisar as novas obrigações, avaliar o nível atual de cumprimento e adotar as medidas necessárias para o cumprimento da nova regulamentação, tendo em conta que a partir de 25 de maio de 2018, o regulamento passará a produzir efeitos.

    Para mais informações:

    www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

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