Programa “Adaptar” prevê apoio às micro, pequenas e médias empresas
Atualizado em 21/05/2020
Atualizado em 21/05/2020
O programa “Adaptar”, que prevê o apoio às micro, pequenas e médias empresas, no esforço financeiro de configurar o seu negócio e instalações às necessidades de combate à pandemia, já está em vigor.
O Decreto-Lei n.º 20-G/2020 foi publicado em Diário da República a 14 de maio, e visa apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da Covid-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.
Neste programa são elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas, com exceção das que integrem:
a) O setor da pesca e da aquicultura;
b) O setor da produção agrícola primária e florestas;
c) O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo I, do Tratado de Funcionamento da União Europeia e transformação e comercialização de produtos florestais;
d) Os projetos que incidam nas seguintes atividades previstas na Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual:
i) Financeiras e de seguros – divisões 64 a 66;
ii) Defesa – subclasses 25402 e 30400;
iii) Lotarias e outros jogos de aposta – divisão 92.
São elegíveis os projetos cujo investimento não seja inferior a 500 euros e não superior a 5000 euros, para a adaptação da atividade da empresa ao contexto da doença Covid-19, garantindo a segurança dos trabalhadores, clientes e relacionamento com os fornecedores, cumprindo as normas estabelecidas e as recomendações das autoridades competentes; ter uma duração máxima de execução de seis meses a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020, e estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.
Mais informação em:
https://www.compete2020.gov.pt/Avisos/detalhe/AAC_16_SI_2020_ADAPTAR_PME