Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, o Município de Marvão adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação vortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal, S.A. empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.

A utilização da Plataforma VortalGOV – Acesso Universal – é gratuita para o acesso, consulta das peças concursais disponibilizadas e apresentação das propostas.

Para informação detalhada sobre o ACESSO UNIVERSAL consulte o site www.vortalgov.pt – na área Fornecedores do Estado – ACESSO UNIVERSAL, pode também aceder diretamente ao link: http://pt.vortal.biz/oportunidades-setor-publico, clicar em “Ver Oportunidades do Setor Público” e pesquisar por Marvão.

Decreto-Lei n.º 182008 de 29 de Janeiro

Para visualizar as publicações dos Ajustes Directos e Publicitação nos termos de Artigo 127 consulte o portal Base Gov aqui