Conselho de Ministros ratifica parcialmente PDM de Marvão
Updated on 23/03/2018Updated on 23/03/2018
A Presidência do Conselho de Ministros anunciou, esta quinta-feira, a ratificação, parcial, da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Marvão, a título excecional, ao abrigo do novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
A presente resolução ratifica disposições do Plano Diretor Municipal (PDM) de Marvão que eram incompatíveis com o Plano Especial de Ordenamento do Parque Natural da Serra de São Mamede, indo ao encontro das expetativas da autarquia.