O Município de Marvão reuniu, dia 20 de abril, com a Gestão Regional de Portalegre, da Infraestruturas de Portugal, empresa pública que resultou da fusão entre a Rede Ferroviária Nacional (REFER) e a Estradas de Portugal (EP), de forma a analisar o regime de licenciamentos, relacionados com esta entidade.
Informação importante para os munícipes:
De forma a evitar contraordenações, por parte desta entidade, se pretender realizar alguma intervenção, mesmo nas obras isentas de licença municipal, ou colocar publicidade, na área de proteção de uma Estrada Nacional (EN 246 ou EN 359), deve dirigir-se à delegação de Portalegre, da Infraestruturas de Portugal, para aferir se a sua intenção é viável, ou não, e de forma a solicitar o respetivo licenciamento.
