Na sequência das notícias vindas a público, nas últimas semanas, que apontam para o encerramento do Tribunal de Castelo de Vide, o Município de Marvão considera que, a confirmar-se, esta é uma medida que vai contribuir ainda mais para a desertificação da região.

Não se podem encerrar serviços públicos negando aos cidadãos o acesso a direitos fundamentais. O encerramento do Tribunal de Castelo de Vide afectará directamente o concelho de Marvão. Depois do encerramento de várias extensões de saúde, da desactivação da sede do Parque Natural da Serra de São Mamede, da desactivação do Ramal de Cáceres e do possível encerramento das repartições de finanças de Castelo de Vide e Marvão, esta é mais uma “machadada” para o desenvolvimento económico e social destes dois concelhos vizinhos.

A reestruturação do mapa judiciário vem pôr em causa o direito dos cidadãos no acesso à justiça, particularmente dos mais idosos e dos que vivem com menos recursos e mais isolados. Nunca é demais relembrar que a Lei Constitucional refere que “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência dos meios económicos”.

Por isso mesmo, o Município vai continuar a defender serviços públicos de qualidade, acessíveis a todos os marvanenses e castelo-videnses.