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As sessões ordinárias realizam-se 5 vezes durante o ano civil, estando agendadas para 2024 nas seguintes datas:
23 de fevereiro, 19 de abril, 21 de junho, 20 de setembro e 29 de novembro.
Estando-se a levar a cabo sessões descentralizadas, o local das mesmas será divulgado atempadamente nos respetivos editais a colocar nos locais para o efeito.